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Ato do Presidente no 526, de 17 de fevereiro de 2022
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Ato do Presidente no 525, de 9 de fevereiro de 2022
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ATO DO PRESIDENTE No 523, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
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Ato do Presidente no 524, de 9 de fevereiro de 2022
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Ato do Presidente no 522, de 13 de outubro de 2021.
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Ato do Presidente no 521, de 13 de outubro de 2021
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Ato do Presidente no 520, de 13 de outubro de 2021
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Ato do Presidente no 519, de 27 de setembro de 2021
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ATO DA MESA No 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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