ATO DO PRESIDENTE N^O 506, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID19 na retomada do expediente da Câmara Municipal e dos funcionários do grupo de risco

LUIZ CARLOS ALVES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 31, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 98, § 2^o, inciso I, alínea “a” da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983 – Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a necessidade de definição de regras para disciplinar os trabalhos presenciais e remotos da Câmara Municipal de Santa Isabel;

CONSIDERANDO que para a definição dessas regras, devem ser consideradas medidas para preservar a integridade física e a saúde de seus funcionários, Vereadores e dos munícipes;

CONSIDERANDO que as medidas reguladoras até o momento implementadas se mostraram eficientes, no âmbito da Câmara Municipal, tanto na preservação da saúde, como na prestação dos serviços que lhe são afetas;

CONSIDERANDO que para a retomada dos trabalhos presenciais, neste momento, deve ser considerada a potencialidade lesiva da COVID–19, mesmo com propagação em menor escala;

CONSIDERANDO que os resultados das atividades realizadas em trabalho remoto e em escala de revezamento no período de isolamento social não afetaram os trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO que a preservação da saúde inviabiliza a total superação do Sistema Remoto de Trabalho, exigindo, por ora, apenas sua adaptação à atual fase da crise sanitária no Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO, por fim, a Portaria Conjunta n^o 20, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, com as demais medidas já adotadas por este Poder Legislativo em Atos anteriores, baixa o seguinte Ato:

Art. 1^o. Salvo necessidade premente e manifesta de serviço e na impossibilidade de realização do trabalho de forma remota, deverão permanecer obrigatoriamente em teletrabalho os funcionários:

1. a) com mais de 60 anos;
2. b) portadores de doenças crônicas, respiratórias ou não, devidamente comprovadas;
3. c) gestantes e lactantes;
4. d) portadores de deficiência.

Parágrafo único. Não sendo possível a permanência na residência ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno, observadas as demais medidas de prevenção previstas nos Atos anteriores.

Art. 2^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de agosto de 2020.

Santa Isabel, 14 de agosto de 2020.

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

       MARICÉLIA DOS SANTOS

           Secretário Administrativo

Ato do Presidente n^o 505, de 6 de agosto de 2020

Dispõe sobre a retomada do expediente e dos prazos dos procedimentos internos da Câmara Municipal e de medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID19.

LUIZ CARLOS ALVES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 31, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 98, § 2^o, inciso I, alínea “a” da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983 – Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os trabalhos legislativos durante o período do estado de quarentena decretado pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto n^o 64.881, de 22 de março de 2020 e da situação de emergência municipal declarada por Decreto do Poder Executivo local, Decreto n^o 6.163, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, a necessidade de manter a prestação do serviço legislativo e a administração da Câmara Municipal, de maneira a causar o mínimo de impacto ao munícipe e, de outro modo, contribuir com as medidas prementes de prevenção e contenção da proliferação do novo coronavírus – COVID-19 e;

CONSIDERANDO, que o Município de Santa Isabel se encontra na “Fase Amarela” do Plano de Retomada Econômica implantado pelo Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO, que o Governo do Estado de São Paulo estendeu a quarentena até o próximo dia 10 de agosto e;

CONSIDERANDO, por fim, as demais medidas já adotadas por este Poder Legislativo em Atos anteriores, baixa o seguinte Ato:

Art. 1^o. Fica restabelecido, a partir do próximo dia 10 de agosto, o retorno ao expediente normal dos trabalhos da Câmara Municipal de Santa Isabel, com horário compreendido entre 8h00m e 18h00m.

• 1^o. O horário do expediente poderá ser revisto de acordo com as orientações do Governo do Estado de São Paulo, da Prefeitura do Município de Santa Isabel e das autoridades sanitárias.
• 2^o. O atendimento ao público e o horário para protocolo de documentos considerados urgentes e endereçados ao Poder Legislativo deverão ser realizados entre 11h00m e 14h00m, sendo que ingresso do interessado ao interior da Câmara Municipal somente se dará com a utilização de máscara de proteção durante todo o tempo e após aferição da temperatura corporal;
• 3^o. O atendimento através dos e-mails: imprensa@camarasantaisabel.sp.gov.br ou camarastaisabel@uol.com.br permanecem inalterados;
• 4^o. Os prazos dos processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Santa Isabel, interrompidos por conta da redução do expediente e limitação do acesso ao público, retornam a sua contagem a partir do próximo dia 10 de agosto.

Art. 2^o. Os funcionários trabalharão internamente e deverão permanecer, sempre que possível, em suas salas de trabalho, evitar aglomerações e tomar todas as medidas de preservação da higiene, com a utilização de álcool em gel e máscaras de proteção durante todo o tempo.

Art. 3^o. As sessões legislativas, nos termos da permissão contida no inciso II, do artigo 35 da Lei Orgânica do Município, continuarão, até o próximo dia 30 de agosto, sendo realizadas por meio de vídeo conferência e com as mesmas orientações estabelecidas no Ato anterior, podendo a orientação ser revogada ou prorrogada a qualquer tempo.

Art. 4^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Isabel, 6 de agosto de 2020.

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo