Ato da Mesa no 255, de 8 de novembro de 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:

Art.1^o. Fica a Contabilidade da Câmara do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, nos termos do art. 40, art. 41, inciso I, art. 42 e art. 43, § 1^o, inciso III, todos da Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 2-A, da Lei Municipal nº 3.128, de 7 de novembro de 2022, autorizada a abrir crédito adicional para suplementar as dotações que menciona, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), consignando-os no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, conforme a seguinte discriminação:

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Isabel, 8 de novembro de 2022.

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo