Em sessão plenária ordinária dessa terça-feira, 23, a Câmara de Santa Isabel aprovou o Projeto de Lei nº 23, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LDO), para o exercício financeiro de 2027.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública, e orientar e elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre as alterações na legislação tributária, sobre a política de aplicação dos recursos financeiros disponíveis ao município, sobre metas fiscais, os riscos fiscais e os fatores que podem afetar as contas públicas.
Participação Popular
Na última quinta-feira, 18, a Câmara Municipal de Santa Isabel realizou a Audiência Pública da LDO 2027, iniciativa que buscou fortalecimento de ações direcionadas ao acesso da população ao processo de planejamento orçamentário do município, dando transparência e possibilitando construção das diretrizes que orientarão a aplicação dos recursos públicos no próximo exercício.
A previsão orçamentária para o exercício de 2027 é de R$ 311,5 milhões.
