Foram aprovados por unanimidade dos votos nesta terça-feira, 23, durante a sessão legislativa da Câmara Municipal de Santa Isabel, dois requerimentos que tratam da regularidade ambiental de intervenções realizadas em áreas distintas do município, com foco na transparência dos atos administrativos e na fiscalização das ações que possam impactar o meio ambiente e a população local. Os textos são de autoria do Vereador Edson Glória.
O primeiro requerimento solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre intervenções realizadas na Estrada do Canta Galo, nas proximidades das coordenadas geográficas indicadas no documento. O parlamentar requer esclarecimentos sobre supressão de vegetação, movimentação de terra, abertura de acessos, implantação de edificações, além de eventuais autorizações ambientais e urbanísticas emitidas.
O pedido também abrange informações sobre a existência de licenciamento, medidas compensatórias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), vistorias realizadas pelo Município, aplicação de penalidades administrativas e possíveis impactos no abastecimento de água de moradores da região. O objetivo é verificar a regularidade das intervenções e eventuais efeitos sobre recursos hídricos e áreas ambientalmente sensíveis.
Já o segundo requerimento trata de intervenções ambientais realizadas nas proximidades do acesso à Lanchonete Gotardo, às margens da Rodovia Presidente Dutra, altura do km 187. O documento solicita informações sobre autorizações para supressão de vegetação, licenciamento ambiental vigente, compensações ambientais, existência de PRAD, fiscalizações realizadas e eventual aplicação de autos de infração ou outras penalidades.
