Preocupado com os servidores concursados que serão prejudicados pela recente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita Municipal, que visa extinguir o artigo nº93, que prevê a concessão de incorporação aos servidores municipais, o Presidente do Legislativo isabelense e vereador Alencar Galbiatti (PSD) se posicionou contra ação de Fábia Porto, na Sessão desta terça-feira, 12.
Segundo previsão do Artigo nº 93, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 6 de dezembro de 1990, os direitos dos servidores, que contam com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
Em tribuna o vereador Alencar declarou seu descontentamento com o possível fim das incorporações, ressaltou que é um direito adquirido dos servidores. “São cerca de R$180 mil reais de incorporações por mês, conquistadas através de longos anos de trabalho. Não é justo fazer justiça sendo injusto! Essas pessoas carregam nosso Município nas costas. No entanto, outros cargos comissionados recebem gratificações. Quero analisar todos os casos, esse é o motivo do meu requerimento”, disse.
O Presidente do Legislativo concluiu afirmando a necessidade de uma reforma administrativa urgente para evitar a discrepância entre gratificações e incorporações.