A Câmara Municipal de Santa Isabel, em cumprimento ao item 5 da Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos da Notícia de Fato nº 0422.0000108/2026, torna público o inteiro teor do referido documento, para amplo conhecimento da população.
Documento: Recomendação Administrativa
Procedimento: Notícia de Fato nº 0422.0000108/2026
Órgão expedidor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data de expedição: 25 de junho de 2026
O inteiro teor da Recomendação Administrativa segue publicado abaixo e encontra-se disponível no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Santa Isabel.
Recomendação Administrativa:
