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Assessoria de Imprensa Câmara de Santa Isabel

 

A vereadora lembrou o processo de distribuição de senhas bancárias. Segundo ela, o tempo limite de espera nas filas é contraditório, uma vez que as senhas são distribuídas após uma longa espera dos clientes na parte exterior da agência. 

Foi durante sessão ordinária da Câmara de Santa Isabel, realizada na noite de ontem, 7, que a legisladora voltou a falar do problema que atinge milhares de isabelenses. A espera na fila dos bancos da cidade, apesar da lei, continua sendo o maior desafio dos munícipes.
A Lei citada pela parlamentar é a Lei Complementar nº 92 de 9 de maio de 2005, a qual estabelece o tempo hábil para atendimento, de até 15 minutos em dias normais, 25 minutos às vésperas e após os feriados prolongados e 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.
"Em realidade, as agências burlam a lei, distribuindo as senhas somente no momento em que o cliente entra no banco. Entretanto, o cliente já permaneceu na fila de espera até conseguir pegar a senha, ou seja, o tempo que o cliente permaneceu aguardando atendimento, é muito maior do que realmente é registrado em senha", explicou a parlamentar, que garantiu verificar com o setor jurídico da Casa de Leis, formas de facilitar o cliente a fazer a denuncia, bem como readequar a lei dos bancos em Santa Isabel.
A demora do atendimento nas agências bancárias de Santa Isabel chega a superar em até três vezes o tempo máximo estabelecido por lei: 15 minutos em dias normais. Em alguns casos, idosos e deficientes físicos não recebem atendimento diferenciado. Os bancos que desrespeitam a legislação em Santa Isabel podem ser multados em até R$60 mil, segundo com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

 

Assessoria de Imprensa Câmara de Santa Isabel


O Vereador do PHS, Mauricio Platz usou a tribuna para reforçar a importância da participação de todos os vereadores, secretários municipais e a Prefeita Fábia Porto durante a Audiência Pública que prevê debater o Plano de Desenvolvimento Urbano e Integrado (PDUI).
Maurício destacou que hoje, o município tem 83% de área de mananciais, podendo chegar a 91% em Santa Isabel. Ele ressaltou ainda que a cidade não recebeu nenhuma compensação ambiental. "Com a provação do aumento de áreas de mananciais no município, a possibilidade de desenvolvimento econômico ficará ainda mais restrito", ressaltou.
Maurício lembrou sobre a importância, tanto do executivo quanto do legislativo em participar da audiência, prevista para acontecer na próxima quinta-feira, 9, às 18h na Câmara Municipal de Santa Isabel.
“Se nós não interferirmos, Santa Isabel vai ficar mais congelada do que ela está, indo para 90% de área de mananciais. Convido todos os vereadores a baterem em cima dessa tecla e defender essa causa”, disse.
O vereador pediu pressão por parte dos vereadores e até da Prefeita Fábia Porto. “Santa Isabel é o jardim de São Paulo, mas não ganhamos nada para ser o jardim. Se for para 91%, o que nós vamos ganhar com isso? Qual a compensação que o Governo do Estado vai dar para o município?”, questionou.
Esta será a última audiência pública a ser realizada no município, antes da votação na Câmara dos Deputados. “A hora é agora e nós precisamos com urgência unir forças e evitar que o pior aconteça”, concluiu.

 Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

Quase um mês após a realização da primeira audiência pública promovida pela Câmara de Santa Isabel, no que se refere a apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA, a Casa de Leis voltou a apresentar o projeto de autoria do Poder Executivo. A audiência aconteceu na tarde desta terça-feira, 31.

Com a presença de vereadores e secretários municipais, o debate foi aberto pelo Presidente da Casa, Alencar Galbiatti (PSD), que passou a direção da audiência para o Técnico de Contabilidade, Alexandre Di Pietra. Este, foi enfático ao declarar que o Projeto vindo do Poder Executivo, não sofreu alterações, sendo mantidas as irregularidades.

O Projeto da LOA para o exercício de 2018 foi devidamente lido pela Câmara isabelense durante sessão realizada no dia 3 de outubro. A audiência estava designada para acontecer no dia 16 de outubro, entretanto, o adiamento da mesma foi inevitável, após a análise da Casa. É que, de acordo com estudos promovidos pela Comissão de Finanças e Orçamento, foi detectado descumprimento do disposto do artigo 3º, da Lei nº2,855, de 8 de agosto de 2017.  No referido artigo, é previsto o valor de R$ 2.510.400,00 como superávit primário. Todavia, no projeto, a previsão estabelecida pelo executivo é de R$907.970,00 negativo. Para a Comissão, o descumprimento caracteriza afronta à LDO, distorcendo totalmente a diretriz aprovada. Além disso, outros fatores, como por exemplo, a falta de anexos contribuiu para que a Casa adiasse a audiência, solicitando alterações da prefeitura.

Na trade de ontem, 31, Alexandre voltou a falar sobre o tema. Segundo ele, o Projeto reenviado à Casa de Leis poucas horas antes da audiência, não sofreu alterações por parte do Poder Executivo.

“Ao analisar o Projeto de Lei de 29 de setembro de 2017, nós encontramos algumas falhas técnicas, sendo a principal delas, a falta do anexo que exponha as ações. Sem isso, a leitura do projeto fica prejudicada. Nós tivemos inclusive, a intenção de adiar a audiência pública da lei do orçamento, visando superar esta questão técnica e até as 18 horas do dia de hoje, não tínhamos ainda recebido, o que seria uma mensagem modificativa da Senhora Prefeita, alterando as partes que continuam precisando de alterações”, explicou.

Na visão do técnico não existe um juízo de admissibilidade que afirme que o projeto não possa ser votado. Entretanto, Alexandre acredita que há uma incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. “Pois não conhecemos a parte material desta LDO, que ficou para resolver este problema, mas até agora não houve solução possível e provável”, reforçou.

Apesar da presença de secretários municipais, não houve nenhuma manifestação por parte do executivo.

 

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

A proposta é beneficiar os jovens de Santa Isabel, dando a eles a oportunidade de exigir o cumprimento da legislação que assegure seus direitos

A Câmara de Vereadores isabelense aprovou, nesta terça-feira, 24, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Juventude (CMJ) de Santa Isabel. O colegiado, com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, vai assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas da juventude. O projeto de autoria do Poder Executivo teve aprovação unânime dos vereadores.
Com a aprovação, o Conselho Municipal da Juventude isabelense será um órgão autônomo e de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador e de representação da população jovem. Ele vai assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política da Juventude.
De acordo com o texto, o Conselho tem como objetivo participar na elaboração e na execução de políticas públicas municipais da juventude em colaboração com os órgãos públicos municipais. Além disso, o CMJ visa ainda colaborar com a administração municipal no que se refere a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento e das necessidades da juventude.
A proposta visa ainda, dentre as atribuições do CMJ, propugnar pela fiscalização e cumprimento de legislação que assegure os direitos dos jovens, além, de fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado.
O órgão também devera estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais. O Conselho também deverá desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas para este segmento da população do município.
Caberá ao Conselho promover, entre outras, debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem de Santa Isabel e mantê-la informada acerca da execução de suas políticas.
As leis federais do Estatuto da Juventude e do Estatuto da Criança e do Adolescente serão as norteadoras do Conselho. O colegiado também vai desenvolver políticas voltadas para o jovem pensar no desenvolvimento social e econômico do município a médio e longo prazo.

 

 

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

O Conselho deve ser composto por ex-presidentes da Câmara Municipal de Santa Isabel, os quais atuarão em prol do município, ministrando aulas de cidadania. A iniciativa é do Presidente da Casa de Leis, Alencar Galbiatti, que vem organizando reuniões para colocar em prática a Escola do Legislativo.
Na tarde desta segunda-feira, 23, um grupo de políticos isabelenses, os quais já assumiram a cadeira da presidência da Câmara em exercícios anteriores, se reuniram para mais um encontro na Casa. Na oportunidade, eles debateram propostas no que se refere a prestar serviços à comunidade, referente a esclarecimentos sobre o Poder Legislativo.
À frente do Conselho estão Dr. Isaias Bueno e Silvério Chicarino. Ambos terão a missão de organizar as aulas com apoio dos demais políticos, visando informar a população sobre a importância da cidadania.
Esse é o segundo encontro de ex-gestores promovido na Casa de Leis. Além de agregar com experiências vividas em cada exercício, os políticos resgatarão a história do município, como prevê o atual gestor Alencar Galbiatti.
“Cada um tem sua experiência e essas histórias vividas em cada gestão são de fundamental importância para a política de Santa Isabel. Quero trazer essa experiência para esta Casa e conto com o apoio de todos”, reforçou o parlamentar.
Além do atual Presidente do Legislativo, neste último encontro, estiveram presentes: Luizão Arquiteto (PR – 2013/2014), Blegídio Vieira de Miranda (PDS- 1987/1988 e 1991/1992), Jorge de Oliveira Pedra (PSD - 1999), João de Deus Vasconcelos Ferreira (PFL – 1995), Silvério José Chicarino (PSB- 2005 e 2007), Silvio Adriano da Silva (PR- 2011/2012), Isaias Benedito Bueno (1981/1982 e 1993) e Domingos Ramos (PMDB – 1983/1984).

 

 

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