O projeto de lei nº 4, de 25 de março de 2024, é de autoria da vereadora Regiane Protetora (PODEMOS).
O PL dispõe sobre a implantação do protocolo Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D) para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido (ASTC), comunitários e em situação social de grande acúmulo de animais no Município foi aprovado por unanimidade nessa terça-feira, 16.
O C.E.D é uma poderosa ferramenta de controle ético de animais de vida livre, utilizada por protetores de animais, ONGs e governos como método de controle populacional, de gatos e cães de rua.
Por se tratar de um método, cada uma de suas etapas possui regras que determinam como o praticante deve agir para obter maior sucesso no controle populacional e diminuir, ao máximo, riscos para si e para os animais.
“O descontrole populacional submete os animais a condições de sofrimento, fome, abandono, estresse e traumas. É um problema de Saúde Pública, pois doenças podem ser transmitidas entre eles e para o homem, denominadas zoonoses, como raiva, toxoplasmose, entre outras”, concluiu Regiane. Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2 de abril de 2024.