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Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

O Parlamentar republicano, Luizão Arquiteto quer o confronto do Projeto de autoria da Prefeitura isabelense, referente a área da Pedreira e Pavimentadora Santa Isabel - PSI, realizado há 20 anos pela Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A). O vereador apresentou requerimento na última sessão legislativa, realizada na terça-feira, 5. O documento foi aprovado por unanimidade.
Confira na íntegra o requerimento apresentado pelo parlamentar:

REQUERIMENTO Nº 220/2017
Solicita que a Prefeitura proceda com o levantamento da área objeto do projeto de lei complementar n.º 9, de 30-10-2017, de sua autoria, confrontando com o mapeamento da área realizado pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A, há 20 anos atrás.
Senhor Presidente
Ouvido o Douto Plenário, requeiro à Sra. Prefeita Municipal local, através do setor competente, que proceda com o levantamento da área objeto do projeto de lei complementar n.º 9, de 30-10-2017, de sua autoria, confrontando a situação atual com o mapeamento realizado pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A., há 20 anos atrás.


JUSTIFICATIVA
Considerando as inconsistências constantes do memorial descritivo constante do projeto de lei complementar n.º 9, de 30-10-2017, e a matricula atualizada do imóvel, requeiro a confrontação da atual situação da área, com o mapeamento realizado pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A (EMPLASA), há 20 anos atrás.
Tal solicitação se faz necessária visando apurar se houve exploração mineral, através de britagem, da área pública em questão.
Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.


Santa Isabel, 30 de novembro de 2017.
LUIS CARLOS ALVES DIAS
Vereador

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

Foi durante a sessão da Câmara Municipal de Santa Isa bel, realizada nesta terça-feira, 5, que o Presidente da Casa, Alencar Galbiatti abordou o assunto. O vereador elencou diversas ações realizadas pela terceirizada contratada pela Estatal, as quais prejudicam a população e denigrem a imagem do município.

"É necessário ter uma empresa como a Sabesp, mas também temos que ressaltar que a maneira como os serviços estão sendo realizados pela empresa terceirizada, é questionável", disse.

Alencar também falou sobre a conta de água, distribuída pela Estatal. Para ele, o aumento da conta é absurdo. "Temos que brigar pela população, que não pode beber barro, nem pagar por uma conta abusiva. Muitas vezes, o cidadão não consegue entrar em sua casa por conta de buracos, causados pela empresa", pontuou.

Alencar pediu apoio dos demais vereadores no sentido de cobrar a Estatal, bem como a prefeitura isabelense. "Vamos cobrar agora a questão da conta de água abusiva que está chegando nas casas das pessoas", concluiu

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

A medida visa reestabelecer a verdade dos fatos sobre o Projeto nº 9, de 30 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo

A Câmara Municipal de Santa Isabel se manifesta a respeito da reportagem veiculada na imprensa local, no dia 2 de dezembro, a qual noticia o suposto abandono de uma Estrada Municipal.
Em realidade, a Pedreira e Pavimentadora Santa Isabel – PSI, há quase 20 anos faz uso ilegal da Estrada Municipal de Guararema – SIS 344, a fim de utilizar como britagem, sem qualquer compensação ao município. Sendo assim, a Comissão de Obras, Serviços Municipais e Meio Ambiente do legislativo, promoveu no dia 30 de novembro uma visita ao local, onde constatou a realização de exploração da área.
Diante dos fatos, os parlamentares lavraram uma ata resumida do ocorrido e ainda solicitaram, encaminhamento de ofício (nº737/2017) à Prefeita Fábia Porto para que sejam prestadas informações a respeito da posição do Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 9, de 30 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo, visa a autorização para desafetação de área pública de uso comum do povo para passar a integrar a categoria de bem dominical. Tal pedido, se aprovado pela Câmara de Santa Isabel, eliminaria imediatamente a estrada como bem do povo.
É importante salientar que o projeto apresenta problemas técnicos relativos à descrição da área, conforme parecer jurídico. É que a extensão da área em debate diverge com a que está registrada no Cartório de Registro de Imóveis. São pelo mesmo, três mil metros a mais em relação a descrição do projeto. Além disso, as coordenadas de cada descrição não coincidem, significando que o imóvel do projeto não é o mesmo, o qual está registrado em cartório.
Após a análise do projeto, cotejando-o com a legislação federal que trata de mineração, os parlamentares concluíram que o fato de haver exploração na área de propriedade do município, lhe confere o direito de que trata o art. 11, “b”, do Decreto-Lei 227/67, ou seja, o recebimento de participação nos resultados da lavra, conforme redação que lhe deu a Lei nº 8.901, de 1994.
Considerando que o § 1º, do referido art. 11, estabelece que o valor da participação do proprietário é de 50% do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90 prevê que esta é de até 4% do faturamento bruto obtido com a primeira venda do bem mineral extraído, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89, não foi difícil concluir que o Município de Santa Isabel pode ter uma quantia significativa a receber como compensação pela exploração de minérios.
A Assessoria de Imprensa da Câmara de Santa Isabel entrou em contato com os Secretários de Meio Ambiente, bem como de Obras, Reinaldo Nunes e Marquinhos da Pelican, respectivamente, para que os titulares das pastas esclarecessem os fatos. Entretanto, os mesmos não se manifestaram a respeito.

 

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

As emendas foram apresentadas pelos vereadores Alencar Galbiatti e Paulinho Investigador. Os recursos deverão ser aplicados para os próximos quatro anos, conforme prevê o Plano Plurianual – PPA


Foi durante sessão extraordinária, realizada na Câmara Municipal de Santa Isabel nesta terça-feira, 28, que os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº17, de 31 de agosto de 2017, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021. Na ocasião, os legisladores debateram e aprovaram emendas, garantindo recursos às áreas esportivas, ambientais e à segurança pública..

De autoria do Poder Executivo, o PPA visa, em médio prazo, estabelecer diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal ao longo de um período de quatro anos. Seguindo essa linha, o Presidente da Casa de Leis, Alencar Galbiatti (PSD) apresentou as Emendas Aditivas nº 9/2017 e 10/2017, a qual tem por objetivo garantir e acompanhar analiticamente a aplicação de recursos públicos do orçamento para a organização e preparo de eventos esportivos e competições. Além disso, a emendas proposta por Alencar visa ainda incluir gastos com técnicos, treinadores, professores, auxiliares, atletas e seus acompanhantes, quando necessário.
Para garantir que o esporte de Santa Isabel seja incentivado, os vereadores aprovaram a distribuição durante os quatro anos, como estabelecido no PPA, o valor dos recursos destinados totalizam R$960 mil.
“Essas emendas já foram votada no orçamento e agora está sendo apreciada aqui no PPA. Trata-se de emendas que fiz para o esporte. É que hoje, o atleta não tem garantias de competir, tanto internamente como fora do município por falta de verbas. Então, hoje, essa pequena verba que também vai ajudar muito a secretaria de esporte, ficará destinada para que os esportistas de Santa Isabel tenham o seu direito assegurado e possam participar dos campeonatos”, explicou.
Alencar reforçou a importância de dar condições aos atletas para promover e incentivar o esporte local. O vereador lamentou que a secretaria de esportes não tenha recursos para organizar e ajudar os esportistas. “Que assim a gente possa estar ajudando diretamente os esportistas de Santa Isabel”, reforçou.

MEIO AMBIENTE
A área ambiental também foi destacada pela Emenda Aditiva nº11/2017 de autoria do Vereador Paulinho Investigador, dispondo sobre o PPA recursos no valor de R$1.120 milhão, os quais deverão ser distribuídos em quatro anos para a ação denominada: Entulho Bom. A ideia é a garantir aquisição e logística de equipamentos, como caçambas e trituradores.

Outra emenda aditiva nº12/2017 do parlamentar, prevê ainda conceder apoio e manutenção á polícia civil e militar da cidade. Para isso, de acordo com o texto, será destinado ao longo desses quatro anos, R$1.120 milhão em recursos.

Ao todo, os vereadores aprovaram quatro emendas aditivas e uma emenda modificativa.



Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel


Milton Vieira, natural de Iepê, cidade do interior de São Paulo, passou sua infância naquela região, ao lado de seis irmãos, sua mãe Tereza Vieira e seu pai Joaquim Pinto - homem trabalhador – precisou levar toda sua família para a capital paulista, mais precisamente na região da zona Leste, em busca de novas oportunidades. Milton nasceu em 16 de setembro de 1962.
Sua trajetória política teve início na capital. Porém algumas dificuldades estariam pelo seu caminho, como foi o caso da morte de seu pai, após quatro anos da chegada a São Paulo.
Milton casou-se com Rosangela Martins em agosto de 1982, com quem teve três filhos. Em 1998, Milton foi eleito deputado estadual com 56.099 votos, pelo Prona. Sua reeleição aconteceu em 2002, agora pelo PFL, com 70.781 votos recebidos.
Durante sua passagem pela Assembleia Legislativa de são Paulo, Milton Vieira transformou várias propostas em lei, como é o caso, do PL 165/03, que tornou obrigatória a divulgação de valores arrecadados a título de multas de trânsito, e o PL 110/00 que proibiu o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nos institutos médico-legais (IML).
Em 2014, em pleno exercício do mandato, disputou a eleição e foi reeleito para mais um mandato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.



AUTOR DO PROJETO
Ao homenagear o Deputado Estadual Milton Vieira, o autor do Projeto, o vereador Gabriel da Água, afirmou em Tribuna que a maior homenagem deve ser feita em vida.
"Santa Isabel situa-se em área preservação de mananciais e conforme a proposta do PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado), essa a porcentagem poderá aumentar, portanto aproveito a oportunidade para pedir intervenção do Deputado Milton Vieira para que isso não ocorra", reforçou.



PALAVRAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA, ALENCAR  GALBIATTI
Durante a solenidade, o Presidente da Casa de Leis, Alencar Galbiatti fez questão de lembrar a importância desse título. No entanto, o vereador reforçou a necessidade de promover ações em benefício da população.
"Precisamos de pessoas como o senhor, pessoa guerreira, que não foge de suas responsabilidades. Temos uma cidade com total falta de planejamento e por isso precisamos de pessoas como o senhor", disse.
Alencar falou ainda do abandono da entrada da cidade e pediu auxílio do deputado.
"É com alegria que participo dessa sessão hoje, mas posso afirmar que estarei em seu gabinete, como já fiz antes, para cobrar um trabalho que beneficie nosso município. Estaremos na eleição do ano que vem pedindo voto para o senhor, mas queremos esse comprometimento", finalizou.



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