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INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:
ATA
– Sessão Ordinária do dia 11-12-2018
EXECUTIVO
– Projeto de Lei Complementar no 3, de 15-4-2019, dispondo sobre a remissão dos créditos tributários e não tributários que especifica e dando outras providências.
– Projeto de Lei nº 8, de 30-4-2019, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020 e dando outras providências.
– Balancete Financeiro do Município referente ao mês de março de 2019.
– Ofícios
DIVERSOS
– Ofícios
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 2
LEGISLATIVO
– Projeto de Lei no 7, de 30-4-2019, da Vera Patrícia, estabelecendo mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
– Projeto de Lei no 8, de 30-4-2019, do Ver. José Martins, autorizando o Município a instituir benefício financeiro mensal, destinado às famílias inscritas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose e hanseníase.
– Requerimentos:
1. de 23-4-2019, do Ver. Ademar, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa se há estudos no sentido de se instalar alambrado no passeio público existente na parte final da Rua Vereador Sebastião Claudiano, nas proximidades da divisa coma a Rodovia Prefeito Joaquim Simão (SP 56), ao lado do Centro de Transporte Sanitário do Município.
2. de 30-4-2019, do Ver. Cleber, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa qual a previsão para a instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre, no espaço existente em frente ao Posto de Saúde da Vila Guilherme, conforme prometido à população local, em especial aos pacientes diabéticos, hipertensos e idosos residentes naquele loteamento, durante a realização do programa “Prefeitura nos Bairros”, no ano de 2018.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 3
3. de 30-4-2019, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente oficiar ao Exmo Sr. André do Prado, MD. Deputado Estadual à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando-lhe interceder junto ao Departamento de Estradas de Rodagem—DER, no sentido de se colocar um redutor de velocidade na altura do km 67 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão.
4. de 30-4-2019, do Ver. Paulo, requerendo ao Sr. Presidente oficiar ao Departamento de Estradas de Rodagem—DER, solicitando-lhes as devidas providências no sentido de se realizar a pintura na ondulação transversal (lombada) existente na Rodovia Arthur Matheus-Sp 56, mais precisamente em frente à Pedreira Santa Isabel.
5. de 2-5-2019, do Ver. Paulo, requerendo ao Sr. Presidente oficiar ao Exmo Sr. João Dória, MD. Governador do Estado de São Paulo, solicitando-lhe a inclusão da Estrada Municipal George Barranjard (SIS 248), situada neste Município, no Bairro do Jaguari, em Programa de Recuperação de Estradas Municipais do Estado de São Paulo.
6. de 2-5-2019, do Ver. Paulo, requerendo à Sra Prefeita Municipal local enviar a esta Casa projeto, com estimativa de custo, da obra de construção de cobertura na quadra poliesportiva da EMEF Teiji Kita.
7. de 2-5-2019, do Ver. Benedito Gabriel, requerendo à Sra Prefeita Municipal local prestar a esta Casa informações sobre o recebimento de recursos financeiros enviado pelo Deputado Federal Ricardo Izar, destinado à aquisição de Castramóvel, bem como se houve a abertura de licitação para implantação do serviço no nosso Município.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 4
8. de 2-5-2019, do Ver. Marcio, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa se há efetivação do tratamento de esgoto no Município de Santa Isabel.
9. de 2-5-2019, do Ver. Marcio, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa quantos veículos foram levados para o galpão da antiga empresa Canteiro Construções Ltda.
10. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa o custo com a obra realizada na adequação da Creche do Ouro Fino, bem como o gasto com o transporte de professores e funcionários.
11. de 2-5-2019, do Ver. Claudinei, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa de Leis se existem Ações e Programas de Educação no Trânsito, neste mês de maio, e, em caso, positivo, enviar-nos cópia de referida documentação.
12. de 2-5-2019, dos Vers. Neurisvan e Edson, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa, através do setor competente, sobre os prazos de agendamento e de entrega de exames laboratoriais que são encaminhados pela UBS I – Prefeito Ilário Dassie, já que são inúmeras as reclamações feitas pelos munícipes, devido ao atraso de entrega de referidos exames.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 5
13. de 2-5-2019, do Ver. José Martins, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa de leis se existe algum estudo elaborado pela Defesa Civil referente às áreas de risco do Município, e, em caso positivo, enviar-nos cópia dos mapas de risco e do relatório das eventuais providências que já foram tomadas.
14. de 2-5-2019, do Ver. José Martins, requerendo á Sra Prefeita Municipal local enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato referente ao processo de licitação que teve por objeto a pavimentação da Rua Miguel Cruz.
– Indicações:
1. de 17-4-2019, do Ver. Luiz Carlos, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a poda da árvore existente próximo ao número 104 da Rua João Bairão.
2. de 18-4-2019, do Ver. Jairo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a colocação de uma ondulação transversal (lombada) na altura do número411 da Rua Vereador Sebastião Claudiano.
3. de 23-4-2019, do Ver. Ademar, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências, junto a quem de direito, no sentido de se realizar a substituição do poste de energia elétrica situado na altura do km 51 da Rodovia Vereador Albino Rodrigues neves (SP 56).
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 6
4. de 23-4-2019, do Ver. Ademar, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a pintura de faixa de pedestre próximo ao cruzamento da Rua Prefeito Arthur José da Costa com a Rua Leste, bem como a instalação de placas de área escolar e de redução de velocidade nas proximidades da EMEF José de Almeida Machado.
5. de 23-4-2019, do Ver. Ademar, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a troca das lâmpadas queimadas e a colocação de mais luminárias na Rua Pedro Barbosa, no Bairro do Varadouro.
6. de 24-4-2019, do Ver. Ademar, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de pintura e sinalização da ondulação transversal (lombada) existente na Avenida Prefeito José Raymundo Lobo, nas proximidades da sua confluência com a rRa Joel de Souza, no Loteamento Jardim Monte Serrat.
7. de 24-4-2019, do Ver. Ademar, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a instalação de redutor de velocidade na Rua Japão, nas proximidades da sua confluência com a Rua Projetada, no Loteamento Vila Guilherme.
8. de 30-4-2019, do ver. Cleber, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a construção de uma ondulação transversal na altura do número 396 da Rua Sul, no Loteamento Vila Gumercindo.
9. de 30-4-2019, da Vera Bruna, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e manutenção na Viela Celso Lobo de Camargo.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 7
10. de 30-4-2019, da Vera Bruna, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de retirada de entulho acumulado no entorno da lixeira comunitária existente na altura do número 238, ao lado do escadão da Rua Japão, no Loteamento Vila Guilherme.
11. de 30-4-2019, da Vera Bruna, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de retirada do entulho acumulado irregularmente na estrada conhecida como “Rota Rústica” e, se possível, efetuar a aplicação de multa em quem estiver descartando aqueles materiais ao longo da referida estrada.
12. de 30-4-2019, da Vera Patrícia, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de capinação em toda a extensão da Rua Chico Marvina, até a sua confluência com a Rua Minas Gerais.
13. de 30-4-2019, da Vera Patrícia, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de roçada em toda a extensão da Estrada do Jaguari, localizada no Loteamento Recanto do Céu.
14. de 30-4-2019, da Vera Patrícia, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e capinação no terreno de propriedade da Prefeitura, situado na Rua Castro Alves, ao lado do número 194, no Bairro Lanifício.
15. de 30-4-2019, da Vera Patrícia, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de limpeza no terreno pertencente à Prefeitura, situado na Rua dos Crisântemos, no Loteamento Jardim Novo Éden.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 8
16. de 30-4-2019, da Vera Patrícia, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a instalação de um poste de luz no passeio público situado em frente à Praça do Idoso, na Rua Prefeito José Basílio Alvarenga.
17. de 2-5-2019, do Ver. Benedito Gabriel, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a continuação da construção do muro de contenção situado às margens do Ribeirão Araraquara, próximo à Capela São Benedito, no Bairro Treze de Maio.
18. de 2-5-2019, do Ver. Benedito Gabriel, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente que se faça o serviço de poda das árvores existentes na Rua Maestro Avelino Alvim Pinto, no Loteamento Parque Santa Tereza.
19. de 2-5-2019, do Ver. Benedito Gabriel, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente que se faça o serviço de poda das árvores existentes na Avenida Rio de Janeiro, no Loteamento Parque Santa Tereza.
20. de 2-5-2019, do Ver. Benedito Gabriel, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento da via conhecida como “Rua do Orelhão”, situada no km 70 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão, próximo ao Condomínio Santa Isabel, Bairro Pouso Alegre.
21. de 2-5-2019, do Ver. Benedito Gabriel, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento da via conhecida como “Rua da Igreja da Irmã Bete” (fundos da Igreja), situada no km 70 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão, próximo ao Condomínio Santa Isabel, Bairro Pouso Alegre.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 9
22. de 2-5-2019, do Ver. Edson, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de poda da árvore localizada na altura do número 34 da Rua Espírito Santo, no Loteamento Parque Santa Tereza.
23. de 2-5-2019, do Ver. Edson, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e de troca das lâmpadas queimadas existentes na Viela do Loteamento Parque Santa Tereza.
24. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que se crie uma linha de ônibus direto Centro-Bairro Itapeti (CDHU).
25. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja efetuada a limpeza e a retirada de entulhos e lixos acumulados na “Estrada dos Três Chicos” (final da Avenida Brasil até o Galeto de Ouro).
26. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja efetuada a manutenção, a capinação e a limpeza da “Estrada dos Três Chicos” (final da Avenida Brasil até o Galeto de Ouro).
27. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que a Defesa Civil faça uma vistoria na residência localizada na Rua Sossego, lote número 5, no Bairro da Cachoeira, pois as árvores podem cair em cima daquela residência.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 10
28. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja efetuada a manutenção na Rua Honorato Lopes Xavier, no Bairro Cafundó.
29. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção no Bairro do Funil.
30. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção na estrada (saída da Dutra), sentido Frigorífico Itapeti.
31. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção na Rua Colorado Kid, no Bairro Aralu.
32. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção na estrada que dá acesso à Ultrafarma.
33. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção e a limpeza na Rua do Santíssimo Sacramento.
34. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção, a limpeza, a capinação e a retirada de lixo no entorno do Mirante Monte Serrat.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 11
35. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que se construa uma rampa para acessibilidade na Unidade de Saúde do Pouso Alegre.
36. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção e limpeza em frente ao número 596 da Rua Mário Mendes de Camargo.
37. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a construção de uma lixeira comunitária nas proximidades da Unidade de Saúde do Pouso Alegre.
38. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a limpeza na escola desativada, situada ao lado da UBS do Pouso Alegre, bem como que aquela salas sejam reutilizadas para projetos sociais naquela comunidade.
39. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local que determine ao setor competente as devidas providências quanto ao tráfego de veículos na Rua Guarulhos, no Loteamento Recanto Alpina, posto que a obra lá realizada ainda não foi concluída.
40. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a retirada de veículos abandonados na Rua Mário Mendes de Camargo.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-5-2019 – fl. 12
41. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizado, com a máxima urgência, o desentupimento do esgoto situado nas ruas A e B da Vila São Pedro.
42. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção na parte final da Rua Padre Leônidas da Silva, pois o esgoto encontra-se a céu aberto.
43. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que se faça a manutenção no calçamento da Rua Conselheiro Rodrigues Alves, em frente ao número 115.
44. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando, com a máxima urgência, à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências junto à Elektro Eletricidades e Serviços, no sentido de se substituir as lâmpadas queimadas existentes nas ruas Duque de Caxias e Londres.
45. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de que seja realizada a manutenção na Rua Benedito Preto Sobrinho, sentido Jaguari.
46. de 2-5-2019, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências junto à Elektro Eletricidade e Serviços, no sentido de que seja recolhido os galhos de todas as podas realizadas por aquela empresa, na Estrada Estância Aralu, Bairro Tevó.
47. de 2-5-2019, do Ver. Claudinei, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e desobstrução dos bueiros existentes na Rua 1o de Maio, Bairro Jaguari.
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7-5-2019
(Votação Única)
– Veto Total aposto ao Projeto de Lei no 1, de 25-1-2019, dos Vers. Bruna e Neurisvan, autorizando o Município a distribuir medicamentos básicos na Unidade de Pronto Atendimento—UPA durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dando outras providências
