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(Votação Única)
– Projeto de Lei no 13, de 28-8-2019, do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências.
– Emenda Modificativa no 4/2019, da Comissão de Justiça e Redação
– Projeto de Lei no 14, de 6-9-2019, do Poder Executivo, dispondo sobre o remanejamento de crédito orçamentário entre órgãos da Administração, e dando outras providências.
– Emenda Aditiva no 11/2019, do Ver. Luiz Carlos
– Emenda Modificativa no 5/2019, da Comissão de Justiça e Redação.
