A Câmara Municipal de Santa Isabel aderiu à utilização da Plataforma Unificada de Ouvidoria e Acesso a Informação “Fala.Br”, a qual permite a qualquer pessoa física ou jurídica, a realizar solicitação de pedidos de acesso à informação. Na plataforma é possível registrar denúncias, elogios, reclamações e sugestões.
O direito fundamental de acesso à informação foi regulamentado pelas Leis: Lei Federal nº 14.139/2021 , Lei Federal nº 12.527/2011 , Lei Municipal nº2.886/2018, e Ato da mesa nº 210/2016, sendo o sigilo somente a exceção, e para isso, foram definidos mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos.
As solicitações direcionadas ao Sic/Ouvidoria /Fala.br são respondidas em até 20(vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, justificadamente.
Caso haja recurso, por decisão que indeferir o acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à Mesa Diretora, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dia.
A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.
Pedido Presencial (SIC)
1. SIC Presencial: Praça Prefeito Hyeróclio Eloy Pessoa de Barros, 33 – CEP: 07500-000 – Jardim Monte Serrat – Santa Isabel – SP
O horário de expediente da Câmara é de Segunda a Sexta-Feira, das 8h às 18h
Telefone: (11) 4656-2144;
2. Dirija-se à unidade física do SIC na Sala de Impresa da Câmara Municipal de Santa Isabel;
3. Preencha o Formulário de Acesso conforme a categoria;
2. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação;
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema;
4. Terão acesso Restrito as Informações consideradas Imprescindíveis à Segurança da Sociedade ou Estado (Município);
5. O serviço de busca e fornecimento da informação é Gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados;
6. O prazo de resposta do SIC é de até 20 (vinte) dias. Prorrogáveis por mais 10 (dez) dias desde que justificado e cientificado o requerente.
Pedido Online (e-SIC)
Acesse o sistema de Acesso a Informação:
