Moção de Repúdio à Emenda Aditiva, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri, à Medida Provisória no 1.063/2021, liberando os autosserviços em Postos de Combustíveis

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro a Vossa Excelência constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio à Emenda Aditiva, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri, à Medida Provisória no 1.063/2021, liberando os autosserviços em Postos de Combustíveis.
Requeiro-lhe, ainda dar ciência do fato ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e aos Deputados da bancada do Estado de São Paulo, à Federação Nacional do Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO, à Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo – FEPOSPETRO, ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Guarulhos e Região e ao Sindicato dos Frentistas de São Paulo.
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JUSTIFICATIVA

O Deputado Federal, Senhor Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.063/2021, para anular os efeitos da Lei 9.956/2000, que proíbe os autosserviços em Postos de Combustíveis, chamado também de “self-service de combustíveis”.
A referida lei, do então Deputado Federal, Senhor Aldo Rebelo, foi uma conquista da categoria à época. Graças a ela, gerações de frentistas se mantiveram no emprego e preservaram medidas de segurança e saúde no abastecimento de combustíveis. Segundo dados da FENEPOSPETRO, o fim da proibição das bombas de autoabastecimento coloca em risco o emprego de aproximadamente 500 mil trabalhadores e trabalhadoras frentistas que teriam seus postos de trabalho eliminados, num contexto em que atingimos milhões de desempregados e desalentados em todo o país.

 

Além disso, os dirigentes da categoria alertam para os riscos do autoabastecimento, como acidentes graves, contaminações e incêndios, devido às dificuldades para o manuseio da bomba de combustíveis e as medidas de segurança que não são de domínio público, e que cabem aos trabalhadores e trabalhadoras frentistas. Por isso, a medida gerará também de forma imediata a precarização dos postos de trabalho que permanecerem.
Por tudo isso exposto, apelamos à Câmara dos Deputados para que rejeite a Emenda Aditiva, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP) à Medida Provisória no 1.063/2021, liberando os autosserviços em postos de combustíveis, o que ameaça a segurança da população e a manutenção dos empregos de mais de 500 mil frentistas brasileiros, sendo muitos profissionais da categoria em Santa Isabel, que atuam no município e região.
Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 15 de setembro de 2021.

 

ANTÔNIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador