Em requerimento, o vereador Zé da Mula (Podemos), solicitou o agendamento de reunião com todas as empresas de telefonia que prestam serviço ao Município conjuntamente com a Neoenergia Elektro para discussão do cumprimento da Lei Municipal nº 3.120/2022.
A Lei, de 28 de setembro de 2022, dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da rede ou fiação aérea no âmbito do Município de Santa Isabel.
O parlamentar considerou que a Lei Municipal prevê as medidas a serem adotadas pelo descumprimento, inclusive multa diária. Zé da Mula lembrou ainda que no ano de 2023 foram apresentadas diversas proposições sobre o assunto, inclusive sobre a notificação das empresas em razão do descumprimento da referida Lei Municipal.
“Importante lembrar que a situação continua causando danos e transtornos aos munícipes em face do descumprimento”, concluiu.
O texto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 9.