Por unanimidade, a Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou em Sessão Plenária desta terça-feira, 11, o requerimento assinado pelos Vereadores Edson Glória (PRTB) e Marquinhos da Pelican (PATRIOPTA). A matéria trata da remuneração dos conselheiros tutelares, que trabalham para garantir os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os parlamentares autores do texto solicitam informação sobre a realização de estudo de viabilidade de alteração da referência base dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município.
Em justificativa, os vereadores consideram o Projeto de Lei Complementar, já protocolado na Casa de Leis, de iniciativa do Executivo, o qual dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Isabel, solicitamos a realização de um estudo de viabilidade para que seja alterada a referência base dos Conselheiros Tutelares Municipais, que atualmente possuem a referência 09, sugerindo a alteração para a referência 11.