Trata-se do projeto de Lei Complementar de 20 de maio de 2019, o qual autoriza a Prefeitura de Santa Isabel a oferecer garantias à operação de crédito permitida pela Lei Complementar nº 209 de 17 de abril de 2019.
O Projeto foi aprovado na noite de terça-feira, 18, durante sessão extraordinária do Legislativo Isabelense. Para tanto, com votos contrários dos vereadores Gabriel da Água, Ti Nagate, Márcio Pinho, Zé da Mula e Reinaldo Nunes.
Com a aprovação do Projeto, a Municipalidade fica autorizada a ceder ou vincular em garantias junto a Caixa Econômica Federal as receitas e quotas do Fundo de Participações dos Municípios (FPM) e o produto de arrecadação do imposto do Estado sobre as Operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS). A proposta deve-se ao empréstimo de 7 milhões aprovados pelos Parlamentares no dia 09 de abril desse ano. A partir de então, a autorização da garantia visa atender uma solicitação da Caixa Econômica Federal com o intuito de garantir a operação de crédito no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades.