Assunto foi tema de requerimento apresentado nesta terça-feira, 6, pela Vereadora Bruna Pat (PSD). A parlamentar cobrou da prefeitura de Santa Isabel, informação acerca da existência de estudos para a elaboração de um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a atualização da Lei Complementar nº 130, de 31 de agosto de 2009, que se encontra defasada. O texto foi aprovado por unanimidade.

“A presente proposição se faz necessária, tendo em vista que professores da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel têm comunicado a esta Vereadora acerca das vantagens atualmente concedidas no referido diploma legal, as quais demandam de atualização, ante o cenário das atuais garantias assistidas à carreira do magistério em nosso Município”, explicou a vereadora.

Além disso, Bruna Pat lembrou que a solicitação apresentada pelos profissionais abarca a necessidade de atualização quanto às determinações legais referentes aos direitos de afastamento do exercício de integrante da carreira do magistério (conforme art.67 da referida Lei Complementar), bem como às atuais determinações legais acerca do sistema de evolução funcional pela via acadêmica e não acadêmica e o sistema de pontuação vigente, além da concessão de licença prêmio aos profissionais do magistério público municipal.