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Projeto de Lei nº 2, de 1º-3-2024, da Mesa, dispondo sobre revisão geral anual salarial e aumento real dos valores da Tabela Básica de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Projeto de Lei Complementar nº 5, de 14-3-2024, do Poder Executivo, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, e dando outras providências.