Início:
Ausentes:
Bíblia:

(Votação Única)

 

Projeto de Lei Complementar nº 4, de 4-3-2024, do Poder Executivo, alterando e acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº 240, de 15 de dezembro de 2023, e dando outras providências.

– Emenda Modificativa nº 4/2024, do Ver. Osvaldo.

– Emenda Modificativa nº 5/2024, da Comissão de Justiça e Redação.