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Projeto de Lei nº 4, de 14-2-2024, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências (nos valores de R$ 14.993,50 e R$ 119.491,21).

 

 

Projeto de Lei Complementar nº 3, de 4-3-2024, do Poder Executivo, acrescentando dispositivo à Lei Complementar nº 240, de 15 de dezembro de 2023, e dando outras providências.