Solicita informações sobre a efetiva execução da Emenda Impositiva nº 08, constante do Anexo XIII da Lei nº 3.140, de 6 de janeiro de 2023, alterada pela Lei nº 3.159, de 30 de junho de 2023

Senhor Presidente,

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre se a Emenda Impositiva nº 08, constante do Anexo XIII da Lei nº 3.140, de 6 de janeiro de 2023, alterada pela Lei nº 3.159, de 30 de junho de 2023:

1. Se a referida Emenda Impositiva foi efetivamente executada;
2. Detalhamento dos equipamentos que já foram adquiridos e efetivamente destinados à ESF Vila Guilherme, com cópia das notas fiscais;
3. Caso os equipamentos já tenham sido adquiridos e não entregues na ESF Vila Guilherme, solicito cópia das notas fiscais destes, com detalhamento da localização, motivo pelo qual não foram entregues e o prazo para efetiva destinação, bem como a relação dos equipamentos que ainda faltam ser adquiridos e o prazo para aquisição destes.

JUSTIFICATIVA

O presente pedido se faz necessário tendo em vista que este Vereador visitou recentemente a ESF Vila Guilherme e pôde constatar que alguns dos equipamentos listados para aquisição na Emenda Impositiva nº 8, constante do Anexo XIII da Lei nº 3.140, de 6 de janeiro de 2023, alterada pela Lei nº 3.159, de 30 de junho de 2023, ainda não haviam sido entregues na referida Unidade.

É sabido que alguns aparelhos já foram recebidos, porém estes não se encontram na ESF.

Sendo assim requeiro, informações detalhadas sobre o andamento da execução da referida Emenda Impositiva, cópia das notas fiscais dos equipamentos que já foram adquiridos, a localização destes, bem como a relação do que ainda falta ser executado e o prazo para aquisição. Segue ainda cópia da Emenda Impositiva em anexo.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 2 de abril de 2024.

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES

(Edson Oh Glória)

Vereador