Solicita a informação acerca da existência de estudos para a elaboração de um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a atualização da Lei Complementar nº 130, de 31 de agosto de 2009, que se encontra defasada

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa acerca da existência de estudos para a elaboração de um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a atualização da Lei Complementar nº 130, de 31 de agosto de 2009, que se encontra defasada.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição se faz necessária, tendo em vista que professores da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel têm comunicado a esta Vereadora acerca das vantagens atualmente concedidas no referido diploma legal, as quais demandam de atualização, ante o cenário das atuais garantias assistidas à carreira do magistério em nosso Município.

De se mencionar que a solicitação apresentada pelos profissionais abarca a necessidade de atualização quanto às determinações legais referentes aos direitos de afastamento do exercício de integrante da carreira do magistério (conforme art. 67 da referida Lei Complementar), bem como às atuais determinações legais acerca do sistema de evolução funcional pela via acadêmica e não acadêmica e o sistema de pontuação vigente, além da concessão de licença prêmio aos profissionais do magistério público municipal.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para aquela parcela da nossa população, conto com a pronta aprovação, da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 18 de janeiro de 2024.

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora