Solicita informações sobre a previsão para a realização do concurso público para o cargo de GCM – Guarda Civil Municipal

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a previsão para a realização do concurso público para o cargo  de GCM – Guarda Civil Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

 

O pedido se deve ao fato que por meio da Lei Complementar Municipal nº 240/2023, publicada no Diário Oficial do Munícipio em 15-12-2023, em seus artigos 58 e seguintes, foi instituída no Município de Santa Isabel a Guarda Civil Municipal, porém, até o presente momento, não houve a sua implantação.

De se mencionar que a Guarda Civil Municipal trará ao Município maior segurança, pois sua principal função é preservar a ordem e a segurança pública em âmbito Municipal. Eles terão, no dia a dia, a responsabilidade de zelar pelo patrimônio público, bem como garantir a segurança dos cidadãos, prevenindo e combatendo atos ilícitos.

Em razão disso, faz-se a presente proposição solicitando informações sobre a previsão da criação do concurso público para o cargo mencionado, para esclarecimentos e com o intuito que a Guarda Civil Municipal não seja instituída apenas legalmente, mas sim de fato.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

                                    Santa Isabel, 25 de março de 2024.

MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA

(Marcos Cannor)

Vereador