Solicita informações quanto ao cumprimento da Lei Municipal n^o 3.097, de 7 de junho de 2022, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeira de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de necessidades especiais, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e dando outras providências

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa as seguintes informações quanto ao cumprimento da Lei Municipal n^o 3.097, de 7 de junho de 2022, de minha autoria, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeira de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de necessidades especiais, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e dando outras providências:

I – se houve fiscalização nos estabelecimentos bancários do nosso Município;

II – a Prefeitura notificou alguma agência bancária; e,

III – se foram afixados cartazes nas agências bancárias sobre a disponibilização de cadeiras de rodas, conforme a Lei determina.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 3 de abril de 2023.

 

 

MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA

                                                                                           MARCOS CANNOR

Vereador