Solicita cópia de documentos autorizando a empresa América Net prestar serviços no Município de Santa Isabel

 

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local enviar a esta Casa cópia de todos os documentos que autorizam a empresa América Net a prestar os serviços de internet em nosso Município.

Requeiro, ainda, seja oficiado à empresa America Net solicitando-lhes prestar-nos as seguintes informações:

 I – quais providências a empresa tomou ou está tomando para regularizar o problema;

II – caso tenha sido tomado alguma providência, o que foi feito até o momento;

III – caso não tenha sido tomado alguma providência, em que prazo o problema será sanado; e,

IV – existe algum empecilho para resolução definitiva deste problema?

 

JUSTIFICATIVA

Conforme já é de conhecimento desta Casa de Leis diversos Vereadores têm cobrando incansavelmente que as empresas de telecomunicações tomem providências com relação ao sinal de INTERNET.

Sabe-se que esse problema afronta o Código do Consumidor tratando-se no caso de prestação de um serviço defeituoso.

Assim, é a razão pela qual solicito mencionadas informações a citada empresa.

Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

 

Santa Isabel, 31 de julho de 2018.

MÁRCIO PEREIRA PINHO

Vereador