REQUERIMENTO Nº 70 /2024
Solicita o envio de cópia integral de todos os processos licitatórios na modalidade dispensa de licitação referentes à recomposição dos estragos causados pelas recentes chuvas que assolaram o Município
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa de Leis cópia integral de todos os processos licitatórios na modalidade dispensa de licitação referentes à recomposição dos estragos causados pelas recentes chuvas que assolaram o Município.
JUSTIFICATIVA
O envio das documentações solicitadas é fundamental para conhecimento e análise, e se justifica na efetiva função de fiscalização do Poder Legislativo para controle dos atos do Poder Executivo.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 13 de março de 2024
FRANCISCO PEREIRA DE MELO
Vereador