Solicita informações sobre os extratos dos pagamentos realizados pelo Governo Federal referentes ao “Piso Nacional de Enfermagem” aos profissionais da área, com suas respectivas datas

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

Considerando a Lei Federal nº 14.434/2022, sancionada pelo então Presidente Jair Messias Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União em 5 de agosto de 2022, que instituiu o “Piso Nacional da Enfermagem’’;

considerando a Lei Federal nº 14.581/2023, sancionada pelo atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada do dia 12 de maio de 2022, que disponibiliza recursos ao Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do referido “piso” à citada categoria;

considerando o Crédito Especial de R$ 7,3 bilhões, repassados aos Estados e Munícipios no ano de 2023, para financiar o reajuste indicado, sendo os novos salários de R$ 4.750,00 para “Enfermeiros”; R$ 3.325,00 para “Técnicos de Enfermagem” e R$ 2.375,00 para “Auxiliares de Enfermagem e Parteiras”, em Regime de Carteira de Trabalho;

considerando as dúvidas de profissionais das categorias mencionadas, que atuam na Rede Pública Municipal de Saúde, se Administração Municipal terá condições de arcar com tal despesa, mesmo com a verba destinada pelo Governo Federal;

considerando a importância da aludida legislação que reconhece e valoriza esses profissionais que atuam com comprometimento, estando na “linha de frente” em hospitais e demais unidades de Saúde, sem medir esforços para salvar vidas; e,

considerando, por fim, a necessidade de adequação com o reajuste salarial dos funcionários da categoria da Enfermagem do Município de Santa Isabel.

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre os extratos dos pagamentos realizados pelo Governo Federal referentes ao “Piso Nacional de Enfermagem” aos profissionais da área, com suas respectivas datas.

 

Requeiro-lhe, ainda, informar-nos se há algum risco de os referidos profissionais ficarem sem o devido reajuste, bem como se há um prazo para comunicar aos aludidos trabalhadores quanto à confirmação ou não do pagamento, além das justificativas e alternativas para solucionar essa questão.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

                                    Santa Isabel, 8 de março de 2024.

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora