Solicita informações quanto ao cumprimento da Lei n^o 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências, do exercício de 2023

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis a quantidade de notificações e autuações efetuadas pelo Município, no exercício de 2023, em face à Lei nº 2.741, de 24 de abril de 2014, e o valor arrecadado com as possíveis multas aplicadas.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição se justifica no efetivo poder de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 28 de fevereiro de 2024.

ANDERSON CHAGAS REBELO

Vereador