Solicita informações quanto à atualização do Cadastro da Dívida Pública (CDP) do Município de Santa Isabel no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios—SADIPEM

Senhor Presidente

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se o Município já efetuou a atualização do Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios—SADIPEM, para evitar, assim, que fique impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

JUSTIFICATIVA

Mais de quatro mil Municípios ainda não atualizaram o Ca-dastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios—SADIPEM, estando, assim, impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusive Santa Isabel, de acordo com a listagem divulgada pelo Tesouro Nacional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o cadastro da dívida é anual e obrigatório para todos os entes e deve ser feito preferencialmente pelo profissional responsável pela contabilidade do Município, após ser habilitado pelo gestor no próprio sistema do SADIPEM.
Para ficar em dia com a obrigação é necessário registrar no CDP/SADIPEM todas as dívidas, operações de crédito e garantias referentes ao exercício de 2020. As atualizações do CDP de exercícios anteriores não são ne-cessárias, portanto, basta inserir e homologar os dados do último ano.
A Lista de inadimplência de Municípios no início do exercí-cio é sempre muito alta, no que se refere aos itens de atendimento prévios exigí-veis pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) para acessar os recursos de transferências voluntárias e se habilitar a contratar operações de crédito. Isso acontece pela quantidade de obrigações com o prazo de vencimento próximos e dependentes do fechamento de posições do ano anterior; em que muitos casos ainda não estão disponíveis para a administração local em tempo hábil, prejudicando os entes e gerando perda de recursos importantes para a população.

É fundamental o preenchimento do cadastro e este ano o quantitativo de “negativados” ultrapassou a série histórica, atingindo 75% de todos os 5.568 Municípios.
Soma-se a esse cenário a mudança de gestão e a desconti-nuidade das equipes da administração local responsáveis pela disponibilização de documentos e elaboração dos relatórios, bem como problemas envolvendo a certificação digital de novos prefeitos e operadores dos sistemas para assinar os demonstrativos.
É importante a nova gestão ficar atenta pois as informações publicadas no CDP têm fé pública e, portanto, são documentos e certidões reco-nhecidos com fidedignidade e crédito. Dessa forma, inconsistências e incorreções comprometem a qualidade da informação, devendo o gestor ter atenção redobrada na inserção dos dados no sistema, pois estes ficarão em disponibilidade pública e podem ser alvo de consulta e análises por parte dos órgãos de controle, da população e do próprio Tesouro Nacional.
Do exposto, eu houve por bem apresentar a presente propo-sição, e assim, diante da relevância do assunto, conto com a aprovação deste Requerimento, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 18 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador