Solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.823, de 12 de abril de 2016, bem como cópia das notificações e multas emitidas desde o mês de janeiro de 2020 até a presente data

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.823, de 12 de abril de 2016, estabelecendo novas regras sobre o controle e fiscalização das atividades que geram poluição sonora, impondo penalidades e dando outras providências.

Requeiro-lhe, ainda, enviar-nos cópia das notificações e multas emitidas desde o mês de janeiro de 2020 até a presente data.

 

JUSTIFICATIVA

 

A Lei Municipal nº 2.823, de 12 de abril de 2016, popularmente conhecida como “Lei do Silêncio”, estabelece regras sobre o controle e fiscalização das atividades que geram poluição sonora.

Os munícipes reivindicam constantemente sobre o som alto em diversos sítios e chácaras, bem como em estabelecimentos comerciais do Município.

Assim, este Vereador requer informações sobre o cumprimento da referida lei, e que encaminhe, para conhecimento e fiscalização, cópia das notificações e multas emitidas desde o mês de janeiro de 2020 até a presente data.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para comunidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 7 de fevereiro de 2024.

 

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES

Vereador