Solicita informar sobre a viabilidade de apresentação de projeto de lei que versa sobre a regularização de edificações nos imóveis cadastrados no território do Município de Santa Isabel

Senhor Presidente

Ouvido o Douto Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa sobre a viabilidade de apresentação de projeto de lei que versa sobre a regularização de edificações nos imóveis cadastrados no território do Município de Santa Isabel, consoante anteprojeto em anexo, que envio no intuito de colaborar com essa Administração.

JUSTIFICATIVA

Tal medida visa requerer informação do Poder Executivo quanto à apresentação de projeto de lei para regularização de edificações nos imóveis cadastrados no Município, sendo esta uma proposição cuja iniciativa deve partir do Prefeito Municipal.
Anexo ao anteprojeto segue documentos auxiliares para efetivação da legislação, caso ela venha a ser proposta.
Assim, solicito que S. Exa estude a adoção da medida ora proposta e, ao final, convencida da sua importância para a sociedade, encaminhe para este Legislativo o projeto de lei que ora apresento.
Por se tratar de assunto de grande relevância para a nossa população, conto com a pronta aprovação deste requerimento.
Santa Isabel, 5 de dezembro de 2019.

ADEMAR RAMOS BARBOSA
Vereador