Solicita informações sobre o recebimento dos honorários advocatícios efetuados aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa relação contendo os pagamentos com especificação dos valores dos honorários advocatícios, mês a mês, desde janeiro de 2021 até a presente data, efetuados, individualmente, a cada funcionário lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

 

JUSTIFICATIVA

 

Tendo conhecimento da alta demanda dos processos judiciais e extrajudiciais devido à implantação do “Refis” e demais rotinas da referida Secretaria, sabendo, ainda, de que é direito dos procuradores nela lotados o recebimento dos honorários advocatícios, requeiro relatório de quanto foi pago até a presente data, bem como a relação de cada funcionário, descrevendo os valores recebidos por cada um.

Assim, expostas as razões e por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade e para a comunidade isabelense, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 13 de setembro de 2023.

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES

Vereador