Solicita informações sobre a reserva de vagas de estacionamento para PCD’s, autistas e idosos em toda área escolar do Município

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa informações sobre a reserva de vagas de estacionamento para PCD’s, autistas e idosos em toda área escolar do Município.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente pedido trata da necessidade de informações sobre reserva de vagas de estacionamento para PCD’s, autistas e idosos em toda área escolar do Município.

Ressalte-se que o Estatuto da Pessoa Idosa instituído pela Lei Federal nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído pela Lei Federal nº 13.146/2015, bem como a Lei Municipal nº 3.099/2022 que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel, asseguram a reserva de vagas de estacionamento, para Idosos, PCD’s e autistas respectivamente.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 25 de julho de 2023.

 

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora