Solicita informações quanto ao cumprimento à Lei nº 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências, do exercício de 2022

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis a quantidade de notificações e autuações efetuadas pelo Município, no exercício de 2022, em face à Lei nº 2.741, de 24 de abril de 2014, e o valor arrecadado com as possíveis multas aplicadas.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente pedido se deve à relevância para o Município e interesse desta Edilidade.

Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 1º de fevereiro de 2023.

 

 

ANDERSON CHAGAS REBELO

Vereador