Solicita informações quanto à adequação do pagamento do “Piso Nacional de Enfermagem” aos profissionais “enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras”

 

 

Senhor Presidente

 

 

Considerando as Leis Federais n^os 14.434/2022 e 14.581/2023, que instituiu o “Piso Nacional de Enfermeiros(as), Técnicos(as) em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras” e “que disponibiliza recursos ao Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do referido piso”, respectivamente;

Considerando que o crédito especial é de R$ 7,3 bilhões, repassados aos estados e municípios no ano de 2023, para financiar o reajuste indicado, sendo os novos salários de R$ 4.750,00 para “Enfermeiros”; R$ 3.325,00 para “Técnicos de Enfermagem” e R$ 2.375,00 para “Auxiliares de Enfermagem e Parteiras”, em Regime de Carteira de Trabalho;

considerando dúvidas de profissionais das categorias mencionadas neste documento, que atuam na Rede Pública de Saúde de Santa Isabel, se essa Administração Municipal não terá condições de arcar com tal despesa, mesmo com a referida verba destinada pelo Governo Federal;

considerando, ainda, que tal reajuste se faz necessário devido a defasagem salarial das categorias, assim como a realidade econômica do nosso País; e,

considerando, também, a importância da aludida legislação, que reconhece e valoriza esses profissionais que atuam com comprometimento, estando na “linha de frente” de hospitais e demais Unidades de Saúde, sem medir esforços para salvar vidas.

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se a adequação do pagamento do “Piso Nacional de Enfermagem” aos profissionais “enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras”, se dará a partir de 1^o-7-2023.

Assim, ante a relevância do pedido, conto com a provação deste Requerimento, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 14 de junho de 2023.

 

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora