Solicita informação no que se refere ao fechamento do PAT–Posto de Atendimento ao Trabalhador deste Município

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro à Exma Sra Prefeita Municipal local prestar a esta Casa informação no que se refere ao fechamento total do PAT–Posto de Atendimento ao Trabalhador deste Município.

 

JUSTIFICATIVA 

 

Tendo em vista que, pelo motivo da Pandemia, a prestação de serviços do PAT foi interrompida, por prazo indeterminado, conforme orientação da Prefeitura Municipal, via informativo, na porta daquele setor, localizado no prédio Via Fácil.

Conforme dispõe o Decreto Federal no 10.282, de 20 de março de 2020, que diz que, “Na execução de serviços públicos e das atividades essenciais adotar todas as cautelas para redução da transmissibilidade do COVID19”, e referido serviço é de suma importância para a nossa população.

Com isso, as atividades do setor podem funcionar desde que sigam tais orientações e que sejam amparadas pelo art. 7o, §2o do Decreto no 6.163, editado por este Município.

Vale lembrar que, devido à interrupção e fechamento de muitos comércios e empresas em nosso Município, algumas delas adotaram a demissão de seus colaboradores, desencadeando, assim, uma grande leva de pessoas a ativarem o “SEGURO DESEMPREGO”, que é feito por meio de aplicativo.

As orientações para que o usuário acesse o aplicativo para dar entrada no Seguro Desemprego é descrito conforme informativo no PAT.

Como não há atendimento presencial no PAT, os usuários estão tendo dificuldade para executar o acesso ao Seguro Desemprego.

Lembrando ainda que, a demora em efetivar o acesso que é via aplicativo, gera atrasos na forma de recebimento do beneficiário. A partir da realização do acesso o beneficiário leva em torno de 30 dias para receber e, quanto mais tempo se leva pra realizar este processo, mais tempo o beneficiário vai levar para receber.

Com tudo isso, várias pessoas, estão desorientadas e sem saber como finalizar tal procedimento, podendo até perder o prazo de receber referido benefício.

Desta forma, solicito citada informação, impostas dentro das recomendações do Decreto Municipal, para que se verifique a possibilidade de reabertura deste serviço que é de suma importância para população.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 2 de abril de 2020.

 

CLAUDINEI SHIZUYA NAGATE

Vereador