Solicita cópia integral do processo administrativo que culminou na edição do Decreto no 6.005, de 11 de julho de 2019.

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local enviar a esta Casa de Leis cópia integral do processo administrativo que culminou na edição do Decreto no 6.005, de 11 de julho de 2019, dispondo sobre dação em pagamento de bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto na Lei Complementar no 108, de 23 de abril de 2007 e suas alterações posteriores, e dando outras providências.
Requeiro, ainda, informar-nos, qual a razão e a base legal que permitiu a expedição do referido decreto sem a devida autorização legislativa.

JUSTIFICATIVA

O presente pedido tem como objetivo analisar o processo administrativo, bem como entender a razão que levou a expedição de um decreto sem autorização legislativa.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para este legislativo, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 14 de agosto de 2019.

JAIRO FURINI NETO
Vereador