Solicita informação sobre estudos e viabilidade para implantação de Lei para regularização de edificações nos imóveis cadastrados no território do Município de Santa Isabel.

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa, sobre a viabilidade de se enviar a este Legislativo um projeto de lei versando sobre a regularização de edificações nos imóveis cadastrados no território do Município de Santa Isabel.

 

JUSTIFICATIVA

 

O pedido se justifica haja vista que, recentemente, esta Câmara recebeu do Poder Executivo resposta do Requerimento n^o 213/2019 formulado pelo então Vereador Ademar Barbosa, no mesmo sentido, informando sobre a expedição do Decreto Municipal n^o 5.722, de 13 de março de 2018 sobre os procedimentos para aprovação de projetos de construção e reforma.

Acontece que o Requerimento, tanto o anterior como o de agora, versa sobre a regularização dos imóveis existentes no Município construídos ao arrepio das normas de edificação, ou seja, sem projeto aprovado, tratando-se de anistia de construções erigidas de forma irregular, ou seja, assunto que não pode ser regulamentado via Decreto, mas, sim, por Lei específica.

Dessa forma, vejo isso como uma oportunidade de o município não só regularizar a situação dos contribuintes que, com a regularização verá uma valorização de sua propriedade, mas de atualizar o Cadastro Municipal de forma a aplicar de forma justa e correta o IPTU.

Para tanto, envio anexo ao presente requerimento, anteprojeto de lei, por mim elaborado, para que sirva de base para o Poder Executivo.

Por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 28 de janeiro de 2021.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Vereador