Solicita informação sobre quais são os serviços funerários prestados às famílias de baixa renda, quais são os serviços que o convênio proporciona e qual o horário que a funerária está em funcionamento

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quais são os serviços funerários prestados às famílias de baixa renda, quais são os serviços que o convênio proporciona a elas e qual o horário que a funerária está em funcionamento..

 

JUSTIFICATIVA

Os serviços funerários possuem uma caracterização histórica em relação à sua qualificação como serviço público. Nas constituições anteriores já havia a previsão dos serviços funerários como sendo públicos e de competência dos municípios.
Na Constituição de 1891, tal previsão era contida no §5o do art. 72, definindo claramente a competência municipal, caracterizando, inclusive, como um serviço de interesse local.
Por esse motivo, e sabendo da importância de se ofertar mencionado serviço à nossa população mais carente, as funerárias devem ser muito bem organizadas para que o seu quadro de funcionários consiga suprir todas as demandas da sua empresa.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 31 de maio de 2022.

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora