Solicita informações acerca da criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local   prestar a esta Casa informações acerca da criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel.

 

JUSTIFICATIVA

 

A Lei Municipal nº 3.099, de 8 de junho de 2022, dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel.

A criação de vagas específicas para essas pessoas contribuirá, sobremaneira, para a sua inclusão e acessibilidade, garantindo-lhes maior conforto e segurança em suas atividades cotidianas.

Outrossim, destaca-se que para utilização das vagas, vale o disposto nos artigos 1º e 2º da referida Lei Municipal.

Nobres pares, por se tratar de um apelo à segurança e conforto dos usuários, diante de todo o exposto, espero que esta proposição seja aprovada por unanimidade e encontre o devido acolhimento junto ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.

Santa Isabel, 30 de abril de 2024.

ANTONIO MARCUS DA SILVA

(Marquinhos Pelican)

Vereador