Solicita informações acerca da execução da Lei Estadual nº 1.172/76 que versa sobre o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA)

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre as medidas adotadas para a fiel execução da Lei Estadual nº 1.172/76 – Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) no Município de Santa Isabel, bem como sobre o cronograma de ações previstas para garantir a proteção e recuperação dos mananciais, através das seguintes medidas:

1. realizar um levantamento das áreas de proteção e recuperação dos mananciais no município de Santa Isabel;
2. elaborar e implementar o PDPA para as áreas identificadas;
3. promover ações de educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da preservação dos mananciais;
4. estabelecer parcerias com órgãos governamentais e não governamentais para a execução do PDPA; e,
5. monitorar e avaliar periodicamente a implementação do PDPA com a participação da sociedade civil e dos órgãos competentes.

Diante da relevância da matéria ora apresentada, conto com a pronta aprovação da presente proposição por unanimidade dos Nobres Pares.

 Santa Isabel, 30 de abril de 2024.

ANTONIO MARCUS DA SILVA

(Marquinhos Pelican)

Vereador