REQUERIMENTO No 118/2019

Solicita informações quanto ao cumprimento da Lei no 2.896, de 23 de novembro de 2018, dispondo sobre a alteração do quadro de emendas impositivas constantes da Lei no 2.871/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Isabel para o exercício de 2018.

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa de Leis se a Administração está cumprindo a Lei no 2.896, de 23 de novembro de 2018, dispondo sobre a alteração do quadro de emendas impositivas constantes da Lei no 2.871/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Isabel para o exercício de 2018.
Requeiro, ainda, enviar-nos cópia de empenhos, notas fiscais, ordem de pagamento de serviços e/ou aquisição de material/equipamentos que comprovem o cumprimento das referidas emendas impositivas.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, e para que haja total transparência nos atos da Administração, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 28 de junho de 2019.

BENEDITO GABRIEL DA SILVA
Vereador