Solicita informação sobre a implantação no Município da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

 

Senhor Prefeito

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local ,informar a esta Casa se a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, está sendo implantada no Município.
Em caso negativo, informar-nos qual a programação para que referida Lei seja posta em prática.

JUSTIFICATIVA

O parágrafo único dão art. 3o da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, prevê:
“Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.”
A inclusão do autismo em sala de aula ainda é um desafio para todos, mesmo sendo um direito da criança garantido por lei, que também assegura apoio aos professores.
No entanto muitas escolar alegam não estarem preparadas para a inclusão, o que demanda trazer o assunto para a discussão e propagar informações sobre o TEA – Transtorno do Espectro Autista.
A inclusão do autismo em sala de aula requer adaptações e estratégias diferenciada, mas é muito positiva para todos (professores, alunos em geral e família). Nós só temos a aprender com a diversidade e não devemos nos paralisar frente aos desafios que a inclusão apresenta.
Fatores como diagnóstico precoce do autismo, contato próximo com a família, apoio dos profissionais especializados que atendem a criança, sensibilização dos funcionários da escola e a constante troca entre os professore favorecem a realização da inclusão.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres pares.
Santa Isabel, 9 de maio de 2022.

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora