Solicita o cumprimento da Lei n^o 3.120, de 28 de setembro de 2022, dispondo sobre a padronização, alinhamento e identificação da rede ou fiação aérea no âmbito do Município de Santa Isabel, e dando outras providências

 

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações acerca do cumprimento da Lei n^o 3.120, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da rede ou fiação aérea no âmbito do Município de Santa Isabel, e dando outras providências.

Requeremos-lhe, ainda, informar-nos se as empresas que não estão cumprindo a referida lei foram notificadas para a regularização, enviando-nos cópia das notificações, ou até mesmo das multas.

 

JUSTIFICATIVA

 

Mencionado pedido de informações se deve em virtude da existência de fios soltos e caídos nas diversas vias públicas da nossa cidade.

De se salientar que os fios estão caídos nos passeios públicos, muitos deles em frente às garagens, atrapalhando o trânsito e causando receio às pessoas, já que desconhecem o tipo da fiação, ou seja, se são energizados ou não, pois não estão identificados, conforme a lei determina.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta edilidade e para a nossa população, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 10 de maio de 2023.

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Vereador

NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO

Vereador

JOSÉ ELOI BARBOSA

Vereador