Solicita informações ao Prefeito Municipal sobre a viabilidade financeira e jurídica para a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais em todos os seus gêneros e espécies, assim como acordos judiciais e extrajudiciais destes impostos e similares, em virtude da pandemia mundial do Coronavirus (Covid-l9)

Senhor Presidente

 

Ouvido o Douto Plenário, solicito informações ao Prefeito Municipal sobre a viabilidade financeira e jurídica para a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais em todos os seus gêneros e espécies, assim como acordos judiciais e extrajudiciais destes impostos e similares, em virtude da pandemia mundial do Coronavirus (Covid-l9).

JUSTIFICATIVA

Devido à pandemia do COVID-19 e a oscilação das fases emergenciais a maioria dos comércios fecharam; tiveram quedas em suas vendas, passando por desafios para se adequarem ao modelo “delivery”, medida essa de incentivo e auxílio neste momento de dificuldade financeira.
Por seu turno, a população em sua maioria sentiu os efeitos da pandemia, inclusive estas e não estão possuindo condições de arcar com os impostos municipais.
Desta forma, considerando os impactos gerados pela pandemia instalada nos contribuintes em geral, sugiro a viabilidade de se prorrogar o vencimento dos tributos, fator este determinante para se viabilizar o livre exercício da atividade econômica, assim como garantir a subsistência mínima aos mais necessitados neste momento.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade aos Nobres Pares.
Santa Isabel, 5 de abril de 2021.

OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JÚNIOR
Vereador