Embora os servidores municipais da Prefeitura de Santa Isabel recebam cesta básica mensal e cesta de natal, foi necessária a aprovação do projeto de Lei do Poder Executivo para regulamentação do beneficio aos funcionários.
De acordo com o novo texto, o Poder Executivo concederá mensalmente cesta básica aos servidores públicos inativos, ativos, efetivos, comissionados, ocupantes de cargo ou emprego público permanente ou função de confiança e aos contratados por prazo determinado.

No mês de dezembro de cada ano, conjuntamente a cesta básica mensal, será concedida Cesta de Natal, na qual o servidor optar pelo recebimento em espécie, limitado no valor máximo de R$55,00 (cinquenta e cinco reais). O valor máximo a ser pago por cada Cesta de Natal será ajustado anualmente no mês de janeiro de acordo com a variação do IPCA/IBGE.

Aos membros do Conselho Tutelar do Município, trabalhadores do programa “Frente de Trabalho” e estagiários em atividade foram incluídos apenas como beneficiários da Cesta de Natal.

Outros critérios também foram estabelecidos tais como: quando o servidor não fará jus ao recebimento do beneficio, prazo para retirada da cesta básica, bem como inclusão do benefício em propostas orçamentárias tais como Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.