De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº de 28 de fevereiro de 2020, prevê normas para colocação de postes e instalação de fios e cabos de distribuição de energia, telefone, sinal de televisão, internet, entre outros no Município isabelense.
De acordo com o texto, a Prefeitura visa corrigir o problema de abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
“Portanto, o presente projeto de lei não se propõe sobre legislar sobre energia, apenas balizar as obrigação acessória relacionada a ocupação do espaço urbano, cuja regulamentação é perfeitamente pertinente ao Município”, assinou a Prefeita Fábia Porto.
O texto afirma ainda que o objetivo da proposta não está relacionada ao pagamento de contraprestação pela mera utilização de solo, “mas sim o de ressarcir o exercício efetivo do poder de polícia, com a cobrança apenas daquelas empresas concessionárias ou terceirizadas infratoras”, pontuou.
A proposta visa ainda penalizar apenas o ocupante que não se restringe a utilizar do espaço público que as normas técnicas assim o permitem.
Diante da apresentação do texto, a Municipalidade enfatizou a imensa quantidade de cabos aéreos instalados em poste por toda a cidade. A prefeitura reconheceu o problema e dificuldade em solucioná-lo momentaneamente e por essa razão propôs a instalação de novos postes como meio de facilitar a fiscalização das concessionárias responsáveis.