Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, por meio de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro a V. Excelência constar nos anais desta Casa uma Moção de Apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante abertura de concurso público, com objetivo de prestar serviços de qualidade a toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.

Requeiro-lhe, ainda, seja dada ciência da presente Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, bem como aos Excelentíssimos Senhores Ministro da Casa Civil, Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministro das Comunicações, Ministro da Fazenda, ao Controlador Geral da União e ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

JUSTIFICATIVA

 

Os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional, que prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros, além de que prestam inúmeros serviços relevantes para os órgão públicos federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de medicamentos e vários outros.

Denota-se ainda que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos, considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional, salientando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do Tesouro Nacional.

Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade em conformidade com a Lei das Estatais – Lei 13.303/16.

Desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que implica enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando significativamente a cada ano e o quadro funcional atual não está acompanhando essa evolução mercadológica.

Nos países de grande território, assim como o Brasil, o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços postais, considerando, portanto os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional.

Essa é a razão da Moção.

Assim, diante do exposto, conto com a aprovação da presente Moção, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 03 de abril de 2023.

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Vereador