Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra a implantação de praça de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, que liga a cidade de Mogi das Cruzes à cidade de Arujá

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro a V. Excelência constar nos anais desta Casa uma Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra a implantação de praça de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, que liga a cidade de Mogi das Cruzes à cidade de Arujá.

Requeiro-lhe, ainda, que seja dada ciência deste singelo ato, enviando cópia, após aprovação pelo Plenário desta Casa, ao Governo do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa de São Paulo, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Procurador Geral de Justiça e à Agência de Transportes do Estado de São Paulo–ARTESP.

 

JUSTIFICATIVA

 

Considerando que no Brasil, ao todo, são 58 concessionárias que cuidam de 19.031 km de rodovias. Atualmente no Estado de São Paulo existem cerca de 13 concessionárias que mantém as rodovias paulistas entre privadas e federais. Então, essas concessionárias juntas administram cerca de 180 praças de pedágios. No Brasil existem cerca de 376 praças de pedágio e quase metade estão no Estado de São Paulo.

As tarifas de pedágio impõem serias barreiras aos municípios e acabam travando o desenvolvimento econômico, social e cultural de uma cidade para a outra, já que o trajeto entre uma cidade e outra é parte considerável do desenvolvimento dos municípios.

A Agência de Transportes do Estado de São Paulo–ARTESP anunciou cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Bertioga e Mogi-Dutra, que ligam os municípios de Arujá, Mogi das Cruzes e Bertioga.

Considerando que a instalação do pedágio na região encarece o transporte, o que traz dificuldade inclusive aos nossos munícipes, posto que muitos trabalham na cidade de Mogi das Cruzes.

 

 

Considerando, ainda, que nosso Município não conta com grandes polos de Universidades, e muitos estudantes deslocam-se até Mogi das Cruzes para poderem cursar ensino técnico e superior.

Pelo exposto, submeto ao Plenário, na forma regimental a presente Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que nos ajude nessa luta contra a implantação do pedágio na Rodovia Mogi-Dutra.

Santa Isabel, 25 de julho de 2023.

 

 

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora